Legislação

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Destaques
Título Descrição Esfera
Lei Orgânica Lei Orgânica de Bebedouro SP Municipal
Regimento Interno da Câmara Municipal de Bebedouro SP Regimento Interno Municipal
Plano Diretor de Bebedouro SP Plano Diretor de Bebedouro SP Municipal
Estatuto dos Funcionários Públicos de Bebedouro SP Estatuto dos Funcionários Públicos de Bebedouro SP Municipal
Código de Obras de Bebedouro SP Código de Obras de Bebedouro SP Municipal
Código de Postura de Bebedouro SP Código de Postura de Bebedouro SP Municipal
Código Tributário de Bebedouro SP Código Tributário de Bebedouro SP Municipal
Pesquisa de Legislação Estadual Pesquisa de Legislação Estadual Estadual
Pesquisa de Legislação Federal Pesquisa de Legislação Federal Federal
Recentes
Documento Data Assunto
Decreto Municipal Nº 10193 20/02/3013 Nomeia Comissão que especifica. PENATE - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar.
Decreto Municipal Nº 12873 10/01/2018 Dispõe sobre Termo de Verificação de Obra (TVO) afim de Liberação de Lotes Caucionados em Garantia à Execução das Obras e Recebimento Total de Infraestrutura de Loteamento, que especifica. (o Loteamento denominado Portal do Lago I de propriedade de Emconpi Empreendimentos Construção Participação e Incorporação Ltda.)
Decreto Municipal Nº 12872 10/01/2018 Dispõe sobre o valor da Unidade Fiscal do Município que especifica. (fixado em R$ 96,90)
Decreto Municipal Nº 12871 10/01/2018 Dispõe sobre o índice de atualização para cálculo de dívida ativa que especifica. (2,95% para os débitos inscritos em Dívida Ativa do Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Bebedouro – SAAEB, relativos ao exercício de 2017, compreendida entre o período de 01/01/2017 a 31/12/2017)
Decreto Municipal Nº 12870 10/01/2018 Dispõe sobre o índice de atualização para cálculo de dívida ativa que especifica. (2,95% para fins de atualização, anual de valores de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Taxas Diversas, Débitos Tributários e não Tributários, inscritos em Dívida Ativa, outros preços e obrigações, relativos ao exercício de 2018)
Decreto Municipal Nº 12869 10/01/2018 Dispõe sobre Termo de Verificação de Obra (TVO) afim de Liberação de Lotes Caucionados em Garantia à Execução das Obras e Recebimento Total de Infra Estrutura de Loteamento, que especifica. (o Loteamento denominado Jardim Primavera de propriedade de Jardim Primavera Bebedouro Empreendimento Imobiliário SPE LTDA)
Decreto Municipal Nº 12868 08/01/2018 Dispõe sobre nomeação da Comissão Organizadora do Carnaval do Povo de 2018, que especifica e dá outras providências.
Decreto Municipal Nº 12867 04/01/2018 Dispõe sobre denominação de bairro, que especifica. (Fica denominado “Residencial Pedro Maia”, o Empreendimento Habitacional “Bebedouro F”, da CDHU)
Decreto Municipal Nº 12863 28/12/2017 Dispõe sobre o detalhamento do orçamento da Administração Indireta para o exercício de 2018, aprovado pela Lei nº. 5259 de 28 de dezembro de 2017.
Decreto Municipal Nº 12857 19/12/2017 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 141.000,00 (Cento e quarenta e um mil reais) que especifica. [DE Funcionamento do Ensino Superior/Ampliação e Reforma de Unidades do Ensino Superior/Laboratório Multidisciplinar/Laboratório Marquetaria e Laboratório de Informática PARA 01 dotação igual e outra diferente de Funcionamento do Ensino Superior]