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Câmara Municipal de Bebedouro

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Documento Data Assunto
Indicação Nº 843/2019 04/12/2019 INDICA ao Prefeito Municipal para que estude o incluso ANTE-PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, a fim de que seja remetido, AINDA ESTE ANO, em forma de projeto de lei visando “INSTITUI A DECLARAÇÃO MUNICIPAL DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS À LIVRE INICIATIVA E AO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, sob pena de RENÚNCIA SIGNIFICATIVA DE RECEITA.
Indicação Nº 842/2019 04/12/2019 Indica ao Prefeito que, com o Departamento de Obras e Planejamento, determine estudo para construção de um redutor de velocidade, do tipo lombada, na Rua Monsenhor da Silveira Leite, na altura do número 486, no Jardim Boa Vista.
Indicação Nº 841/2019 04/12/2019 Indica ao Prefeito que, junto ao setor responsável, determine a limpeza do terreno onde está localizada a caixa d’água do SAAEB, na Rua Domingos Pitelli, no Jardim Tropical II, que está coberto por mato alto.
Indicação Nº 840/2019 04/12/2019 Indica à Diretora do Departamento de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente que determine estudos e avaliação sobre a necessidade de poda ou retirada de árvores, se doentes, ou com risco de queda, que ficam na Praça Domingos Ribeiro, no Jardim Cláudia II e o replantio de novas espécies.
Indicação Nº 839/2019 04/12/2019 Indica ao Prefeito que determine, junto ao setor responsável, a instalação de uma academia de ginástica ao ar livre na Praça Domingos Ribeiro, no Jardim Cláudia II.
Indicação Nº 838/2019 04/12/2019 Indicam ao Prefeito, com departamento competente, que determine a retirada dos galhos das árvores que caíram ao lado do campo de bocha do Centro Comunitário do Distrito de Botafogo.
Moção Nº 487/2019 04/12/2019 Solicita à Mesa que dê ciência da presente MOÇÃO DE APLAUSOS e RECONHECIMENTO à 3ª Cia. da Polícia Militar de Bebedouro, nas pessoas do Comandante, Capitão PM Rodrigo Luz da Silva, e do instrutor do PROERD – Programa Educacional de Resistencia às Drogas –, Cabo PM Reginaldo Bego, pela formatura de mais uma turma do programa em nosso município, efetivada com uma cerimônia realizada no último dia 03 de dezembro, no salão de eventos do Recanto São Vicente de Paulo, com a participação de mais de mil alunos do 5º e 7º ano do ensino fundamental. Trata-se de um Programa de extrema importância pois, sendo uma atividade educacional preventiva, é mais um fator de proteção desenvolvido pela Polícia Militar para a valorização da vida, que busca contribuir para o fortalecimento da cultura da Paz e a construção de uma sociedade mais saudável, feliz e mais segura.
Moção Nº 486/2019 04/12/2019 Solicita à Mesa que dê ciência da presente MOÇÃO DE REPÚDIO ao Governador do Estado de São Paulo DOUTOR JOÃO AGRIPINO DA COSTA DORIA JUNIOR, para que reveja a sua proposta e proporcione à Polícia Civil as mesmas regras de aposentadoria da Polícia Militar. Solicita, ainda, que cópia desta propositura seja enviada aos Líderes de Partidos na ALESP e, via e-mail, às Câmaras Municipais do Estado de São Paulo, bem como ao Delegado Seccional de Bebedouro, Dr. José Eduardo Vasconcelos.
Projeto de Lei Nº 67/2019 - Executivo 04/12/2019 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3727, de 12 de dezembro de 2007, que estabeleceu a Planta Genérica de Valores do Município de Bebedouro e dá outras providências.
Requerimento Nº 54/2019 04/12/2019 Requer à Mesa que oficie o Prefeito para que, junto ao Presidente do SAAEB Ambiental (Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Bebedouro), responda a questionamentos sobre AS CONSTANTES INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ÁGUA À POPULAÇÃO.